Legislação publicada, relacionada com situação epidemiológica covid-19

DECRETOS

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Presidência da República 

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

RESOLUÇÕES

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Assembleia da República 

Autorização da declaração do estado de emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

Publicado por: Freguesia de Alvor

Publicado em: 19-03-2020